Questões de Direito Constitucional - Justiça Militar para Concurso

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros dos Tribunais Superiores.

Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal preside o Tribunal Superior Eleitoral.

Todo Estado-membro cujo efetivo militar seja igual ou superior a vinte mil integrantes terá o Tribunal de Justiça Militar.

A lei de organização judiciária do Estado Membro será de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, em caso de omissão.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

No sistema constitucional brasileiro, não se admite a assim chamada delegação interna, sendo vedado a uma comissão do Congresso Nacional discutir e votar, em caráter terminativo, um projeto de lei.

O Poder Constituinte Derivado Decorrente submete-se ao princípio da simetria, inclusive no que se refere aos princípios básicos do processo legislativo federal.

Conforme a doutrina majoritária, a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional a respeito do atendimento, por parte das medidas provisórias, dos seus pressupostos constitucionais constitui exemplo de controle de constitucionalidade preventivo político.

Conforme posicionamento do STF, o Congresso Nacional pode incluir, em medidas provisórias, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, já que a CF não veda expressamente essa conduta e que se trata de matéria interna corporis.

Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.

a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.

a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.

cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.

se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.

a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.