Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso

Considere as seguintes proposições:

I. Segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, em razão da competência atribuída pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, não ofende princípios gerais da atividade econômica lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

II. O princípio da precaução é princípio fundamental do direito ambiental e está inscrito expressamente na legislação nacional.

III. A criança, assim considerada pela lei a pessoa até catorze anos incompletos e o adolescente, assim considerada pela lei a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade, têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

IV. A lei assegura prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

V. São bens da União, dentre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Assinale a alternativa correta:

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal: Capítulo VI – Do Meio Ambiente no Atr. 225 temos: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, compete ao poder público, EXCETO: