Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 23

Q45310

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 |

Q45310 Direito Constitucional

A problemática do Federalismo e das relações entre esferas de governo tem chamado cada vez mais a atenção dos formuladores de políticas públicas, particularmente no Brasil. De acordo com um autor de destaque, que tem se dedicado ao assunto, Pierson (1995), o Federalismo e suas instituições estimulam diferentes dinâmicas. Apresente, abaixo, o que não é uma característica ou dinâmica associada ao Federalismo.

A

O Federalismo gera, nas políticas públicas, uma relação de autonomia e interdependência entre as esferas de governo, o que, por sua vez, estimula uma alta coordenação das políticas, reduzindo a fragmentação e a competição entre as diferentes unidades da Federação e gerando uma harmonização dos interesses regionais e uma tendência centrípeta.

B

O Federalismo infl uencia as preferências políticas, as estratégias, e a ação dos atores sociais.

C

O Federalismo e suas instituições estimulam a participação de importantes atores, institucionais, quais sejam, as próprias unidades da federação.

D

O Federalismo gera dilemas previsíveis de formulação de políticas associadas com a tomada de decisão compartilhada.

E

O Federalismo caracteriza-se pela existência de uma dupla soberania, a qual, por ser uma característica central de Estados federativos, acaba por produzir, por sua vez, diversas consequências para o sistema político e para a produção de políticas públicas como um todo no país.

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Q44257

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos |

Q44257 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios são considerados entidades administrativas.

Certo

Errado

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Q43518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43518 Direito Constitucional

São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil,

A

Estados-Membros e Regiões Metropolitanas.

B

União e Territórios.

C

Estados-Membros e Municípios.

D

União e Regiões Metropolitanas.

E

Territórios e Distrito Federal.

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Q43252

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q43252 Direito Constitucional

No modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil, o principal mecanismo para correção dos desequilíbrios verticais

A

é o Imposto Territorial Rural.

B

é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

são as transferências indiretas.

D

são os royalties sobre minérios e petróleo.

E

são as transferências diretas.

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Q42960

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42960 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

C

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.

D

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.

E

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q42521

Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1 |

Q42521 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

A

As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.

B

Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.

C

A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.

D

A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

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Q41773

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q41773 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Certo

Errado

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Q41143

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41143 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da Federação.

A

As matérias de competência privativa da União podem ser delegadas por meio de lei complementar que autorize os estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

B

São requisitos para que os estados se incorporem, se subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou para formarem novos estados a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das casas legislativas dos estados envolvidos.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

D

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de distritos federais, dotados de autonomia política, mas não administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

E

Os estados podem, mediante decreto governamental, no período determinado por lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q37768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37768 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea.

Certo

Errado

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Q37761

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas | CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q37761 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.

A substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constituinte originário.

Certo

Errado

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Q37371

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37371 Direito Constitucional

Acerca do federalismo, assinale a opção correta.

A

A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.

B

Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estadosmembros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.

C

Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de autoorganização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.

D

Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.

E

As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

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Q37062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q37062 Direito Constitucional

Considere:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem será regulada em lei complementar.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

IV. Os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população, por meio de plebiscito, e da Assembléia Legislativa, por meio de lei complementar.

É correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I, III e IV.

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Q36849

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36849 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

C

O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.

D

Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.

E

Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

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Q35551

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35551 Direito Constitucional

Estado Federal é aquele composto por unidades que, embora dotadas de capacidade de autonomia (auto-organização e autogoverno), não são dotadas de soberania, submetendo-se a uma Constituição Federal. Sobre o tema, marque a resposta errada:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

A exemplo do Canadá e dos EUA, a CF/88 adotou a técnica da enumeração dos poderes dos Estados, com poderes remanescentes para os Municípios e o Distrito Federal.

C

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, sendo vedada a sua divisão em municípios.

D

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

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Q32878

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32878 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

No tocante às hipóteses de alteração da divisão interna do território brasileiro, é correto afirmar que, na subdivisão, há a manutenção da identidade do ente federativo primitivo, enquanto, no desmembramento, tem-se o desaparecimento da personalidade jurídica do estado originário.

Certo

Errado

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Q32876

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União |

Q32876 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.

Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.

Certo

Errado

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Q31995

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto | FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria | FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |

Q31995 Direito Constitucional

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

A

inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

B

constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

C

constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

D

inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

E

inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

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Q27423

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q27423 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado

A

não-intervenção.

B

independência nacional.

C

prevalência dos direitos humanos.

D

autodeterminação dos povos.

E

isonomia federativa.

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Q25873

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25873 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa, considere:

I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmem- bramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni- cípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q23021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23021 Direito Constitucional

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

A

a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.

B

a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.

C

à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

D

a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.

E

os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

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Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso

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