Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenh...
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Q32876
Direito Constitucional
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No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de
39 a 42.
39 a 42.
Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente estadual atuou no âmbito de sua competência, dando tratamento equânime aos estudantes em toda a sua esfera de atuação.
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