Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 41

Q1048812

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

B

Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

C

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção aos presos previsto no artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

D

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, excluído o moral, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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Q1045943

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045943 Direito Constitucional

A respeito do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, é correto afirmar que

A

pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou rural do Município.

C

a base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, apurado mediante estimativa elaborada por corretor de imóveis.

D

na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

E

pode ser progressivo, em razão do número de propriedades do contribuinte, podendo, caso este possua mais de dez imóveis, chegar a uma alíquota máxima correspondente a 20% do somatório do valor venal de suas propriedades.

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Q1045505

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045505 Direito Constitucional

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

A

regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.

B

as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.

D

a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

E

critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

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Q1044874

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A lei ordinária disporá sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública.

B

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, ressalvados os casos previstos em lei.

E

A lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

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Q1044870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044870 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

A imunidade tributária recíproca da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto, relativa a impostos, compreende o patrimônio e a renda, não se estendendo aos serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos.

D

É permitido à União, enquanto pessoa política de direito público interno, instituir imunidades de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mediante lei ordinária.

E

A imunidade tributária dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, permite a instituição de impostos incidentes sobre seus patrimônios, renda ou serviços pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1044405

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044405 Direito Constitucional

Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:

A

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão, dentre outras previsões constitucionais, o plano plurianual do respectivo ente federativo.

B

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

C

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária da respectiva pessoa política.

D

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

E

é permitido por meio de lei complementar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1044391

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044391 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

A

É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

A lei ordinária da União disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual, dentre outras previsões constitucionais, compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q1044377

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044377 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, apresenta matéria não reservada a lei complementar.

A

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

C

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente para definir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

E

Instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q1044375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044375 Direito Constitucional

A União, no exercício da competência residual, poderá instituir

A

mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

na iminência ou no caso de guerra externa, empréstimos compulsórios, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

C

mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, desde que sejam não-cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios das contribuições sociais discriminadas na Constituição Federal.

D

mediante lei complementar, impostos não previstos na sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

na iminência ou no caso de guerra externa, contribuições de intervenção no domínio econômico, compreendidas ou não em sua competência tributária, as quais serão suprimidas, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Q1044057

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1044057 Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio

A

da LDO.

B

da Lei Orçamentária Anual.

C

da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

da Lei do Plano Plurianual.

E

da Lei do Orçamento Base Zero.

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Q1042294

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042294 Direito Constitucional

Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,

A

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

B

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

C

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.

D

lei complementar disporá sobre finanças públicas.

E

é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

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Q1042282

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042282 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

A

criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.

B

prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

C

outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

D

criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.

E

instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

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Q1041612

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041612 Direito Constitucional

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

A

inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

B

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

C

constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas

D

constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

E

constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

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Q1037484

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037484 Direito Constitucional

Um dos princípios consagrados na Constituição, no campo da ordem econômica, é o da livre iniciativa. Todavia, ela reserva para o Estado o monopólio de algumas atividades econômicas que o constituinte reputou estratégicas. Assinale a alternativa que trata corretamente desse modelo de atividades que são monopolizadas pela União.

A

A refinação e a distribuição do petróleo nacional ou estrangeiro.

B

A importação, a exportação e o comércio interno do petróleo, do gás natural e de seus derivados

C

O transporte, por meio de conduto, do petróleo bruto, seus derivados e gás natural, de origem nacional ou estrangeira.

D

A União pode contratar com empresas públicas ou privadas, nos termos da lei, para pesquisa, lavra e enriquecimento de minério ou minerais nucleares e seus derivados.

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Q1037355

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037355 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais que disciplinam a ordem econômica, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em regime de competição no mercado

A

é admissível apenas para regular a concorrência, por intermédio de autarquias de regime especial ou empresas públicas que atuem em setores caracterizados como monopólio natural.

B

somente é admissível em atividades exploradas mediante monopólio estatal, como petróleo, por intermédio de empresas controladas direta ou indiretamente por ente público.

C

é admitida de forma concorrente com a iniciativa privada, mediante lei específica, com prerrogativas conferidas às empresas estatais em relação ao regime tributário e trabalhista privado.

D

é possível, em caráter subsidiário à iniciativa privada, por intermédio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, quando presente imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

E

é expressamente vedada, somente admitindo-se a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista na prestação de serviços públicos, cabendo ao poder público a regulação de atividades econômicas consideradas de interesse público.

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Q1037354

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037354 Direito Constitucional

Considere que o Município de Campinas necessite obter recursos adicionais para investimentos em infraestrutura viária que proporcionarão melhorias a diversos serviços disponibilizados à população, inclusive os de saneamento, facilitando os acessos e as ligações domiciliares. Nesse contexto, pretende contratar operação de crédito, oferecendo, como garantia de pagamento do financiamento contratado, percentual da arrecadação de IPTU e receita obtida a partir da cobrança de contribuição de melhoria. De acordo com as disposições constitucionais que regem a matéria, o Município

A

poderá vincular o produto de IPTU e de contribuição de melhoria a operações de crédito ou cessão de direitos creditórios (securitização), desde que as obrigações correspondentes não ultrapassem o mandato do Prefeito.

B

não poderá ofertar em garantia a receita proveniente da contribuição de melhoria, dado o seu caráter vinculado, mas apenas a receita proveniente do IPTU, que poderá ser oferecida como garantia ou contragarantia a operações de crédito junto a instituições financeiras.

C

não poderá, em nenhuma hipótese, ofertar a receita de IPTU ou de contribuição de melhoria como garantia a financiamentos, dado o caráter tributário de ambas, podendo, contudo, vincular receitas provenientes da sua participação na repartição do produto de impostos estaduais.

D

não poderá vincular o produto de IPTU como garantia de financiamentos, salvo em se tratando de operação de crédito contraída ou garantida pela União e desde que tal vinculação se dê para pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante esta.

E

poderá vincular apenas a contribuição de melhoria como garantia a operações de crédito contraídas no mercado interno ou externo, sendo que, em ambas as hipóteses, é necessária autorização específica do Senado Federal.

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Q1037352

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037352 Direito Constitucional

Considerando as limitações ao poder de tributar impostas pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, tem-se que

A

é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado.

B

apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

C

a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público.

D

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

E

é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

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Q1036664

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036664 Direito Constitucional

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

A

a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.

B

tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.

C

tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.

D

o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.

E

tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

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Q1036157

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036157 Direito Constitucional

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Os Orçamentos fiscal e de investimentos das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

B

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A Lei do Plano Plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1034400

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Tributária |

Q1034400 Direito Constitucional

De acordo com o Título VI da Constituição Federal assinale a assertiva INCORRETA:

A

Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade predial e territorial rural poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

C

Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

D

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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