Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

propriedade predial e territorial urbana.

importação de produtos estrangeiros.

produtos industrializados.

propriedade territorial rural.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

a comercialização de terras devolutas.

a propriedade de veículo automotor.

os serviços de qualquer natureza.

a propriedade territorial rural.

cobrar impostos em exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

instituir taxas sobre templos de qualquer culto.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

instituir taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA).

o Plano Diretor do Município.

os recursos para o serviço da dívida.

o Plano Plurianual (PPA).

edição de atos infra legais, constantes da Lei Orçamentária.

difusão do identificador de resultado primário.

abertura de créditos especiais e suplementares.

cobertura dos custos das ações judiciais.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a atividade agrícola.

a função social de cumprir quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos.

desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Nenhuma das alternativas.

o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

a importação e exportação dos produtos derivados básicos.

Nenhuma das alternativas.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, mesmo que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividades estranhas as quais tais entidades foram constituídas.

Não há ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é vedada a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

As alíquotas dos impostos estão contidas na Constituição.

As hipóteses de isenções estão contidas na Constituição.

As hipóteses de alíquotas zero estão contidas na Constituição.

As hipóteses de imunidades estão contidas na Constituição.

Todos os casos de não-incidência tributária estão contidos na Constituição.

A União e os Estados membros poderão instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suas respectivas competências tributárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos no exercício da competência residual, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos através de leis de iniciativa do poder legislativo.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

razoabilidade.

anterioridade mitigada.

reserva legal.

legalidade.

irretroatividade.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, não sendo ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

É permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

É vedado à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

de equidade social expressas na Lei Orgânica do Município.

de sustentabilidade expressas no Plano Ambiental.

de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

de ordenação da cidade expressas na Lei de Zoneamento.

de ordenação da cidade expressas no Estatuto da Cidade.

É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

É proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual conterá fixação da receita, previsão da despesa, autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.

A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que esses dispositivos não afetem o equilíbrio das contas públicas.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita extraorçamentária, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.

Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.

A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.