Entre os limites constitucionais ao poder de tributar está a...

As alterações relativas às taxas e contribuições de melhoria aplicam-se imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que foram publicadas as leis que as majorem.

O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza pode ser cobrando antes de transcorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou, desde que se observe a anterioridade em relação ao exercício financeiro.

Às contribuições de intervenção no domínio econômico aplica-se anterioridade em relação ao exercício financeiro, sem exceções.

Apenas os impostos aduaneiros são exceção à anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal.

A fixação da alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores não se submete à anterioridade anual.