Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Identifique, nas alternativas a seguir disponibilizadas, aquela que apresenta um conjunto correto de instrumentos de planejamento apresentados no artigo 165 da constituição de 1988, que serão estabelecidas pelo poder executivo.
I. Plano Plurianual.
II. Orçamento de Capital.
III. Lei Orçamentária Anual.
IV. Orçamento da Seguridade Social.
V. Orçamento Fiscal.
VI. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Estão corretas apenas:
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?