Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Em relação à divisão das competências em matéria tributária,
compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de
prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de
qualquer natureza.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedada a vinculação das receitas próprias geradas pelos
impostos municipais à prestação de contragarantia à União.
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