Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Constituem monopólio da União:
1. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
2. os potenciais de energia hidráulica.
3. os recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
4. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
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