Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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Q1280772 Direito Constitucional
Em relação aos Artigos 196 a 200 da Constituição Federal é correto afirmar que:
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Q1278884 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 definiu que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. Nesse contexto, é correto afirmar que o ensino fundamental regular:
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Q1278657 Direito Constitucional
Acerca da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278311 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo acerca da educação, considerando as disposições do texto constitucional.
1. O ensino religioso, de matrícula e frequência obrigatórias, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 2. O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; garantia de padrão de qualidade. 3. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 4. As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades são proibidas de receber apoio financeiro do Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278308 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos públicos, e ainda das seguintes contribuições sociais:
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento. 3. sobre a receita de concursos de prognósticos. 4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SAP-SC Prova: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário |
Q1278307 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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Q1277494 Direito Constitucional
A diretriz da participação da população nas ações governamentais na área da assistência social se dá, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por meio
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Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |
Q1271863 Direito Constitucional
São direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:
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Q1270653 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:


I- Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II- produção, promoção e difusão de bens culturais;

III- formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV- democratização do acesso aos bens de cultura;

V- Valorização da tradição histórica e dos recursos regionais.


Assinale qual dos incisos acima está incorreto:

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Q1270645 Direito Constitucional
Acerca das particularidades da educação nacional, tendo por base a Constituição Federal, é correto afirmar que:
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Q1269962 Direito Constitucional
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” são fatores determinantes e condicionantes da saúde, “entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País”. Os fragmentos descritos se referem ao conceito de saúde e as expressões da questão social condicionantes da saúde e estão estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, a alternativa que correspondem, respectivamente, aos artigos onde consta essa previsão:
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Q1267641 Direito Constitucional
No que concerne aos objetivos da Seguridade Social, parágrafo único do Art. 194 da CF/1988, assinale a opção CORRETA.
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Q1259207 Direito Constitucional

O Art. 221 da Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para produção de conteúdo:


I. preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II. promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III. regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.



Tais princípios se referem a

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Q1257586 Direito Constitucional
São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle e devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Considerando a disposição constitucional, julgue o item, relativos à saúde.
Caso o gestor público necessite de agentes de combate às endemias, ele poderá admitir os referidos agentes por meio de processo seletivo público, mas a mesma hipótese de admissão não é possível para agentes comunitários de saúde.
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Q1257585 Direito Constitucional
São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, sua fiscalização e seu controle e devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Considerando a disposição constitucional, julgue o item, relativos à saúde.
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
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Q1257469 Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando essa informação, julgue o item.
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
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Q1257468 Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando essa informação, julgue o item.
É possível a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização
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Q1257467 Direito Constitucional
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando essa informação, julgue o item.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Dessa forma, é permitida a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos.
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Q1257466 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando essa informação, julgue o item.


As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão estabelecidas por lei complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada cinco anos.

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Q1257144 Direito Constitucional
Com a Constituição de 1988, a saúde foi definida como um direito de todos e uma responsabilidade do Estado, em que a vigilância sanitária foi reconhecida como competência legal do Sistema Único de Saúde (SUS), para o alcance da ampliação do direito social da saúde. Dessa forma se definiu e consolidou o conceito de vigilância sanitária que atualmente se conhece no Brasil, enunciado como um conjunto de ações
Alternativas
Respostas
801: C
802: B
803: B
804: C
805: A
806: E
807: C
808: C
809: E
810: A
811: C
812: C
813: C
814: E
815: C
816: C
817: E
818: E
819: C
820: B