Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito dos portadores de deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. Sendo assim, julgue os itens seguintes, considerando a charge e os princípios da educação inclusiva.
I O acesso ao ensino é obrigatório e gratuito.
II O Estado deve garantir a permanência física dos alunos com deficiência nas escolas.
III Cabe ao professor tratar a todos igualmente, pois todos (com ou sem deficiência) têm direito à aprendizagem.
IV Deve-se priorizar o caráter classificatório da avaliação escolar, por meio de provas e notas, sem deixar de oferecer outras práticas avaliativas.
A quantidade de itens certos é igual a
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria não poderão ser disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. ( ) Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. ( ) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. ( ) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta,
Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - O direito à felicidade integra o rol dos direitos sociais previstos na Constituição da República.
II - A soberania popular é exercida, por representação, pela Câmara dos Deputados.
III - São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.
IV - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho.
Quais estão corretas?
A Constituição da República de 1988, em seu Art. 5º, afirma:
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Com base no fragmento acima. é possível afirmar que
I. o compromisso com a formação do cidadão e com o desenvolvimento de valores e capacidades para atuar na sociedade é garantido constitucionalmente.
II. a atribuição da lei para garantia da escola é de competência do Estado, mas é de competência da sociedade, além de compromisso da família, garantir o desenvolvimento dos cidadãos.
III. a educação como um direito faz com que toda a sociedade seja alertada do seu papel político e social no desenvolvimento das pessoas e do país.
Está CORRETO apenas o que se afirma em