Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso
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De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação estadual.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III – manutenção de política educacional assistencialista.