Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso - Página 21

Q161354

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161354 Direito Constitucional

Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem

A

reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.

B

determinar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.

C

estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

D

vedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.

E

reduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.

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Q161348

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161348 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens dos Estados-membros

A

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva a eles correspondentes.

B

os potenciais de energia hidráulica situados em seus territórios.

C

todas as ilhas fluviais e lacustres presentes em seus territórios, ainda que situadas nas zonas limítrofes com outros países.

D

os recursos minerais encontrados em seus territórios.

E

as terras devolutas não pertencentes à União situadas em seus territórios.

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Q147292

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação | FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q147292 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.

B

Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.

D

Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na Constituição Federal.

E

A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando- se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

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Q142822

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142822 Direito Constitucional

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

A

O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.

B

A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.

C

De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.

D

As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.

E

Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q123611

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica | FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento |

Q123611 Direito Constitucional

Incluem-se entre os bens dos Estados

A

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

B

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

E

os potenciais de energia hidráulica.

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Q122215

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122215 Direito Constitucional

Sobre os Estados-Federados, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

As normas sobre processo legislativo previstas na Constituição Estadual não são de repetição obrigatória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C

É possível a edição de medida provisória para regulamentar a exploração pelos Estados-Membros do serviço local de gás canalizado.

D

É vedada expressamente pela Constituição Federal a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

E

As regras constitucionais sobre inviolabilidade e imunidades dos Deputados Federais não são aplicáveis aos Deputados Estaduais.

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Q120565

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120565 Direito Constitucional

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.

A

Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

B

A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

C

A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

D

Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

E

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.

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Q108625

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108625 Direito Constitucional

Texto associado

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se- ão por lei, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q94995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q94995 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.

B

Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.

C

Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.

D

Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.

E

O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

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Q94035

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94035 Direito Constitucional

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

A

lei complementar federal.

B

lei federal ordinária.

C

lei complementar estadual.

D

lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.

E

Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

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Q87866

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87866 Direito Constitucional

As águas subterrâneas são bens de domínio

A

da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.

B

do Município onde se situam.

C

do proprietário do imóvel onde se localizam.

D

do órgão ambiental do Estado-membro.

E

do Estado-membro onde se situam.

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Q87627

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87627 Direito Constitucional

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A

lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

B

lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

D

lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

E

decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

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Q83688

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q83688 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item.

No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.

Certo

Errado

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Q82230

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q82230 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

A

referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

B

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por emenda constitucional.

C

referendo, e do Congresso Nacional, por resolução do Senado Federal.

D

plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária.

E

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q81499

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SERES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário |

Q81499 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, licenças e impedimentos.

B

Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual.

C

Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

D

Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União.

E

O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais.

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Q79229

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79229 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos a hermenêutica
constitucional, princípios constitucionais do trabalho e sistema de
repartição de competências.

Os estados podem explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado e podem, inclusive, regulamentar a matéria por meio de medida provisória.

Certo

Errado

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Q77909

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77909 Direito Constitucional

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km² e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.

A referida proposta de criação do Estado de Carajás

A

deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.

B

é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.

C

seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.

D

deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.

E

é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q77514

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77514 Direito Constitucional

É correto afirmar, exceto:

A

O subsídio dos vereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pela Constituição em relação ao subsídio dos deputados estaduais, mas também não poderá superar o subsídio do prefeito.

B

O subsídio dos vereadores será fixado, em cada legislatura para a subsequente, por ato da Câmara Municipal, o qual não depende de sanção pelo Prefeito.

C

Sob a égide da Constituição Federal, os vereadores não gozam de imunidades formais, considerando-se inconstitucional qualquer disposição normativa constante de constituição do Estado-membro ou de lei orgânica municipal que lhes atribua qualquer prerrogativa processual em razão do cargo parlamentar.

D

As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem-se à Justiça do respectivo Estado-membro, somente vinculando órgãos jurisdicionais da União, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante a Justiça do Estado.

E

Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restrições, as normas constitucionais sobre sistema eleitoral, remuneração e inviolabilidade que incidem em relação aos integrantes do Congresso Nacional.

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Q69295

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69295 Direito Constitucional

São bens dos Estados:

A

todas as ilhas fluviais e lacustres.

B

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

os recursos minerais.

E

os potenciais de energia hidráulica situados no seu território.

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Q69006

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69006 Direito Constitucional

Considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República, e a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado.

II. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

III. O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

IV. Para diminuir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

A

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Todas as proposições estão corretas.

E

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso

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