Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 19

Q1631312

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon |

Q1631312 Direito Constitucional

Acerca dos vereadores do Município, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado ao vereador, desde a posse, exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

B

O vereador que fixar residência fora do Município incorre em causa de perda de mandato.

C

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.

D

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato em qualquer lugar que estejam.

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Q1629471

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629471 Direito Constitucional

O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

C

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

D

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

E

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes.

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Q1622239

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622239 Direito Constitucional

Considerando um Município que, de acordo com o último censo demográfico, apresenta uma população de 42.871 habitantes. Desta forma o limite máximo de cadeiras no Poder Legislativo Municipal e o valor do subsídio máximo do Vereador, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é de, respectivamente:

A

11 (onze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

11 (onze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

13 (treze) Vereadores e 20% (vinte por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

13 (treze) Vereadores e 30% (trinta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

11 (onze) Vereadores e 40% (quarenta por cento) do valor do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1615979

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615979 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

A

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

E

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1615975

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Analista Legislativo |

Q1615975 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

A

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1611663

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611663 Direito Constitucional

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q1610842

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610842 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, na Constituição Federal de 1988 (e as emendas EC Nº 1/92, EC Nº 16/97, EC Nº 19/98, EC Nº 25/2000 e EC Nº 58/2009), escolha a opção correta:

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes;

B

Em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município;

D

Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º , I;

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1376080

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376080 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Certo

Errado

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Q1376078

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376078 Direito Constitucional

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.

Certo

Errado

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Q1364654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364654 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A

do trabalho.

B

penitenciário.

C

penal.

D

eleitoral.

E

civil.

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Q1345787

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345787 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

A

Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

B

Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município.

C

Imposto do Estado sobre transmissão causa mortis de bens situados no Município.

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados realizadas no território do Município.

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Q1345549

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Mato Rico - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Mato Rico - PR - Advogado |

Q1345549 Direito Constitucional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Propriedade de veículos automotores.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

Importação de produtos estrangeiros.

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Q1338492

Ano: 2016 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1338492 Direito Constitucional

Considerando o chefe do Poder Executivo Municipal como a máxima autoridade dentro de um município, observe o seguinte organograma:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sendo o chefe do Poder Executivo Municipal o topo do diagrama, os números inseridos nos retângulos correspondem, respectivamente, a:

A

Vice-prefeito > Prefeito > Secretários Municipais.

B

Prefeito > Vice-prefeito > Secretários Municipais.

C

Prefeito > Vereadores > Deputados.

D

Prefeito > Deputados > Secretários Municipais.

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Q1332695

Ano: 2017 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2017 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332695 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

B

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

C

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

D

legislar sobre registros públicos

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Q1330307

Ano: 2018 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Jucurutu - RN Prova: CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1330307 Direito Constitucional

No âmbito da fiscalização do Município, considere as seguintes assertivas:
I- A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. É vedada, porém, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. IV- As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV.

B

I e II .

C

II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1329923

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329923 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

E

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q1324161

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324161 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

B

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

C

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

D

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

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Q1310698

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Ervália - MG - Oficial de Gabinete |

Q1310698 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.

I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1309096

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309096 Direito Constitucional

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão:

A

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar municipal.

B

Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual.

C

Por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal.

D

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal.

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Q1309095

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309095 Direito Constitucional

Acerca do controle externo da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo e Judiciário Municipal, na forma da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

Cabe aos Municípios, na forma da lei, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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