Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:
I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
É CORRETO afirmar:
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.
Ao contrário dos
estados e da União, os municípios não possuem Poder
Judiciário próprio.
A execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental, ajuizadas em face do TCU e julgadas originariamente pelo STF, compete: