De acordo com a Constituição Federal de 1988, a homologação de sentença estrangeira, a extradição solicitada por Estado estrangeiro e a concessão de exequatur às cartas rogatórias serão processadas e julgadas originariamente pelo
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O órgão máximo do Judiciário brasileiro, cuja principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição
e dar a palavra final nas questões que envolvam normas constitucionais, é o
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Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale
abaixo o que não é atribuição do CNJ:
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