Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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“A denominação ‘Supremo Tribunal Federal’ foi adotada na Constituição Provisória publicada com o Decreto nº 510, de 22 de junho de 1890, e repetiu-se no Decreto nº 848, de 11 de outubro do mesmo ano, que organizou a Justiça Federal.”
(Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfHistorico.)
Em relação ao STF, analise as afirmativas a seguir.
I. É o órgão máximo de poder judiciário, guardião dos princípios básicos da Constituição.
II. É o único foro para julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Executivo Federal.
III. Cabe a ele a harmonização das decisões tomadas pelos tribunais federais, mas é submisso ao Senado.
IV. Julga as controvérsias ligadas às relações de trabalho, composto por juízes eleitos de 4 em 4 anos.
Estão corretas as afirmativas
“LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”
De acordo com as disposições aplicáveis ao mandado de injunção, assinale a alternativa CORRETA.
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