Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O Superior Tribunal Militar é composto por quinze ministros
vitalícios, que, por serem todos oficiais oriundos das Forças
Armadas, devem ser brasileiros natos.
Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, analise os enunciados a seguir:
I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Assinale a alternativa CORRETA:
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, analise as seguintes assertivas:
I. Compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal.
III. O Ministro do Superior Tribunal de Justiça que integrar o Conselho Nacional de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
Quais estão corretas?
Em relação à jurisdição Constitucional, analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Município, o Distrito Federal ou o Território.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Quais estão corretas?