Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso
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Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho
Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos
administrativos praticados por membros do Poder Judiciário
exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e
controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no
exercício da função jurisdicional.
Com base nas disposições da CF acerca das competências dos juízes federais, julgue o item a seguir.
Aos juízes federais compete processar e julgar, entre outros
crimes, os que atentem contra a organização do trabalho e os
de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro no
território nacional, bem como as disputas sobre direitos
indígenas.
Acerca do direito constitucional, julgue o item subsequente.
Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que
impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder
Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a
função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de
interesses, e não editar atos normativos.
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