Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

Foram encontradas 3.020 questões

Q2001577 Direito Constitucional
Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que
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Q2000374 Direito Constitucional
Para composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de vereadores. Esse limite leva em conta o (a)
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Q2000330 Direito Constitucional
Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |
Q1999969 Direito Constitucional
O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado.
Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é 
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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |
Q1999960 Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios.
Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.
À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
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Respostas
616: C
617: A
618: A
619: C
620: D