Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 133

Q232485

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232485 Direito Constitucional

Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,

A

dependerá de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

B

não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência privativa da União, nos termos da Constituição da República.

C

poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre a matéria.

D

terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa naquilo que for contrária a lei federal superveniente.

E

poderia exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse lei federal sobre normas gerais na matéria.

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Q232121

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232121 Direito Constitucional

Na hipótese de um Estado-membro da Federação deixar de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, prevê a Constituição da República que

A

a União poderá intervir no Estado, sendo o decreto de intervenção submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

B

a União poderá decretar intervenção federal no Estado, para reorganizar as finanças do ente da federação, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

C

o Estado ficará sujeito à intervenção federal, cuja decretação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República

D

a União poderá intervir no Estado, mediante solicitação do Poder Legislativo estadual, a fim de garantir o livre exercício dos poderes na unidade da Federação.

E

o Tribunal de Justiça deverá dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual.

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Q231243

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231243 Direito Constitucional

A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população dos estados envolvidos, através de plebiscito.

B

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei estadual.

C

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas.

D

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q224135

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224135 Direito Constitucional

Recentemente, no estado brasileiro do Pará, ocorreu um plebiscito em que seria decidido pelos eleitores daquela unidade federativa sobre a divisão do estado, para a criação dos estados de Carajás e Tapajós. Se efetivamente o resultado do plebiscito fosse pela aprovação, após voto direto de todos os eleitores com domicílio eleitoral naquele estado e em dia com as obrigações eleitorais, a próxima etapa deste processo de divisão seria a aprovação pelo legislativo da divisão do estado, por meio de

A

Lei Ordinária Federal.

B

Medida Provisória.

C

Lei Complementar Federal.

D

Emenda Constitucional.

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Q223333

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223333 Direito Constitucional

São entes federativos que podem ser divididos em municípios

A

somente os Estados.

B

Estados e Distrito Federal.

C

Estados e Territórios.

D

Estados, Distrito Federal e Territórios.

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Q223105

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |

Q223105 Direito Constitucional

Com relação às diferenças entre federalismo e descentralização, considere as afirmativas a seguir:

I. Em um sistema político unitário e descentralizado, o poder é difuso e não pode ser legitimamente centralizado ou concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição.

II. As federações funcionam como uma matriz de governos com poderes distribuídos de tal forma que a ordenação dos governos não é fixa.

III. Descentralização implica a existência de uma autoridade central, um governo central que pode descentralizar ou centralizar segundo suas necessidades.

IV. Em todos estados federados, cantões, governos estaduais ou províncias são criaturas do governo federal, que derivam sua autoridade diretamente do nível de governo constitucionalmente superior.

V. Funcionalmente, cantões, governos estaduais ou províncias, partilham muitas atividades com o governo federal, sem perder seus papéis de formulação de políticas e seus poderes decisórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II, III e V.

C

I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q223090

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Provas: FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração | FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira |

Q223090 Direito Constitucional

Ao analisar as contas anuais da Câmara de Vereadores de determinado Município com pouco mais de 36.000 habitantes, o Tribunal de Contas competente efetuou as seguintes constatações:

- foi atendido o percentual determinado pela Constituição da República, em relação a gastos com folha de pagamento;

- a remuneração dos agentes políticos processou-se regularmente.

Nessa hipótese, é possível concluir que o órgão legislativo do Município em questão

A

não gastou mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

teve uma despesa total, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não superior a cinco por cento do somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.

C

não gastou mais de trinta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

teve uma despesa total, incluídos os subsídios dos Vereadores e gastos com inativos, não superior a sete por cento do somatório da receita tributária própria e das transferências tributárias devidas ao Município.

E

não gastou mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, fixado em parcela única mensal e de valor correspondente a, no máximo, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q222665

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222665 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

B

colaborar por intermédio de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.

C

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.

D

recusar fé aos documentos públicos.

E

criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Q222663

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222663 Direito Constitucional

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências autorizadas na Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para Municípios com população entre 300.000 e 1.500.000 habitantes.

A

7%.

B

6%.

C

5%.

D

4,5%.

E

4%.

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Q221031

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 |

Q221031 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,

A

far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

B

far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.

C

o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.

E

o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.

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Q220008

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q220008 Direito Constitucional

José, ao estudar a Constituição Federal, aprendeu que legislar sobre orçamento, direito econômico e desporto, entre outros, compete

A

privativa e respectivamente à União, aos Estados e à União.

B

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

privativamente à União.

D

privativamente aos Estados.

E

exclusiva e respectivamente à União, à União e aos Estados.

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Q216421

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216421 Direito Constitucional

A respeito do que dispõe a CF sobre o instituto da intervenção e sobre o DF e os territórios, assinale a opção correta.

A

Ao DF são atribuídas as competências materiais dos estados e dos municípios, assim como as competências legislativas reservadas aos estados, mas não as destinadas aos municípios.

B

A intervenção federal somente pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e por solicitação dos poderes estaduais, nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional.

C

Antes da edição do decreto interventivo, o presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres vincularão o chefe do Poder Executivo apenas no que diz respeito à amplitude, ao prazo e às condições de execução do processo de intervenção.

D

A decretação e a execução da intervenção estadual nos municípios são da competência privativa da assembleia legislativa, mediante decreto legislativo, devendo o governador do estado, na sequência, editar o ato de nomeação do interventor.

E

Embora não existam atualmente territórios federais, a CF admite que eles possam ser criados por lei complementar federal. Como descentralizações administrativo-territoriais da União, os territórios carecem de autonomia e não são considerados entes federativos.

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Q216298

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216298 Direito Constitucional

Ainda sobre os Municípios, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de

A

um terço.

B

um quarto.

C

um meio.

D

dois terços.

E

três quintos.

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Q216296

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Técnico Administrativo - Administração |

Q216296 Direito Constitucional

O art.29 da Constituição Federal determina os limites para a composição das Câmaras Municipais. Desse modo, marque a alternativa INCORRETA:

A

A câmara municipal será composta de 9 vereadores, nos municípios de até 15.000 habitantes.

B

A câmara municipal será composta de 11 vereadores, nos municípios de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

C

A câmara municipal será composta de 13 vereadores, nos municípios com mais de 30.000 habitantes e de até 50.000 habitantes.

D

A câmara municipal será composta de 15 Vereadores, nos municípios de mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 habitantes.

E

A câmara municipal será composta de 19 Vereadores, nos municípios de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

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Q215742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215742 Direito Constitucional

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

B

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

C

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

D

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

E

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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Q215741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215741 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

A

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

C

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

D

correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

E

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

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Q215153

Ano: 2011 Banca: COPS-UEL Órgão: PGE-PR Prova: COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q215153 Direito Constitucional

Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .

I – quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.

II – quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.

III – quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.

IV – quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.

V – quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.

Estão corretas:

A

as assertivas I, II e IV;

B

as assertivas II, III e IV;

C

as assertivas I e IV;

D

as assertivas I, IV e V;

E

as assertivas I, III e V.

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Q214999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Suporte Técnico | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Programador de Computador | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q214999 Direito Constitucional

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

A

parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.

B

parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.

C

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

D

opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

E

reunião no prazo de sessenta dias, com as entidades religiosas e públicas de ambos os Municípios para definir o nome do único Município, após a fusão ter sido aprovada pelas Câmaras Municipais.

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Q214418

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q214418 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios têm o poder de autogoverno, representado pela estruturação do poder executivo, legislativo e judiciário no âmbito municipal.

II. Os Municípios têm o poder de auto-organização, fundados nos princípios constitucionais da Federação e do estado, representado pela lei orgânica.

III. Os Municípios têm competências legislativas e não legislativas próprias, possuindo poderes de autoadministração e autolegislação.

Ao identificar as competências do Município perante a organização do Estado brasileiro e da Administração Pública, está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q214218

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214218 Direito Constitucional

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

A

é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B

é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

C

o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

D

o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

E

é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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