Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q1817962 Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:


I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;

II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;

III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1817955 Direito Constitucional
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:
Alternativas
Q1814666 Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Alternativas
Q1814230 Direito Constitucional
Nos municípios com mais de 600 mil habitantes e de até 750 mil habitantes, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Alternativas
Q1813945 Direito Constitucional
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, que garantem a simetria constitucional. Com relação à simetria constitucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
921: B
922: C
923: E
924: B
925: E