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Q2312958

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312958 Direito Constitucional

A CF/88 prevê a divisão das competências para todos os Entes. Assim, compete aos municípios, dentre outras, a atribuição prevista na alternativa:

Alternativas

criar, organizar e suprimir regiões metropolitanas.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, pois possui caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação do nível fundamental até o nível superior.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q2312957

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312957 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Logo, marque a alternativa correta:

Alternativas

O Distrito Federal é um Território Federal e integra a União.

Os Estados não podem incorporar-se entre si, por expressa vedação constitucional.

Prescinde de consulta popular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Nenhum dos Entes citados no caput da questão possui soberania, mas, tão somente, autonomia política, administrativa e financeira.

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Q2312832

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312832 Direito Constitucional

A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória.

O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto.

Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política.

No âmbito da intervenção nos municípios, o interventor deverá ser uma autoridade federal e atuará em substituição ao Prefeito, mas com ajuda direta do Presidente da Câmara Municipal, conforme previsto no texto constitucional.

O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores.

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Q2312830

Direito Constitucional Estado de Defesa , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312830 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência

Alternativas

do Senado Federal e do Congresso Nacional, respectivamente.

privativa do Congresso Nacional e do Presidente da República, respectivamente.

exclusiva da Câmara dos Deputados, por 3/5 dos seus membros, e do Conselho da República, respectivamente.

privativa do Senado Federal, para ambas.

exclusiva do Congresso Nacional, para ambas.

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Q2312829

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312829 Direito Constitucional

Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei n^o 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativas

como a investigação criminal é de atribuição exclusiva dos órgãos de polícia judiciária, tal lei é materialmente inconstitucional.

tal lei é constitucional, pois dispõe, ainda que indiretamente, da organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, matéria que está na competência concorrente da União e dos Estados.

a Lei n^o 15.000/22 é constitucional, uma vez que trata de procedimento em matéria processual, matéria que está no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados, e porque não disciplinou que a competência é exclusiva do corpo de bombeiros.

a Lei n^o 15.000/22 é inconstitucional, pois somente a Polícia Civil tem competência para realizar a atividade de perícia que possa estar relacionada com a prática de crimes.

como a lei trata de direito penal, ela deve ser considerada como inconstitucional, já que tal matéria é da competência privativa da União.

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Respostas

116: D

117: D

118: B

119: E

120: C

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