Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q886170 Direito Constitucional

Sobre a temática da intervenção federal, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:


I - O Procurador-Geral da República é o único legitimado para propor, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade interventiva da União nos Estados.

II - Em caso de procedência do pedido formulado em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, é dispensável a emissão de decreto de intervenção federal pelo Presidente da República.

III - Descabe ao Congresso Nacional deliberar acerca da intervenção da União nos Estados nas hipóteses de inexecução de lei federal, decisão judicial ou de inobservância dos princípios constitucionais sensíveis.

IV - Em circunstâncias excepcionais, a Constituição Federal admite a intervenção da União em Municípios integrantes de Estado-membro, tal como em casos de desrespeito, pelo ente municipal, de decisões emanadas por tribunais federais.


Estão certos apenas os itens:

Alternativas
Q886169 Direito Constitucional
Acerca da repartição de competências legislativas fixada pela Constituição Federal e interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q886073 Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Q886072 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |
Q882321 Direito Constitucional

Conforme a Constituição federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:


I. Manter a integridade local.

II. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1866: B
1867: E
1868: A
1869: A
1870: D