Nos termos do art. 31, § 2o
, da Constituição Federal, é
correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar,
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O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observados os critérios estabelecidos na Constituição
Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte
limite máximo, em Municípios de
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