Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso

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Q690694 Direito Constitucional
As normas constitucionais disciplinam que perderá o mandato o prefeito
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Q690691 Direito Constitucional
Nos termos do art. 31, § 2o , da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
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Q690690 Direito Constitucional
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica e o seguinte limite máximo, em Municípios de
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |
Q690081 Direito Constitucional
A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:
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Q689970 Direito Constitucional
Com base na disciplina normativa dispensada pela Constituição Federal aos Municípios, assinale a alternativa correta.
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Respostas
2106: D
2107: E
2108: A
2109: C
2110: C