Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens
pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Compete privativamente à União legislar sobre o
orçamento e sobre a proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Quanto à organização político-administrativa e à Administração Pública, julgue o item.
Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito.