Questões de Direito Constitucional - Partidos Políticos para Concurso - Página 13

Q41839

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41839 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A

O exercício dos direitos sociais como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, depende da existência de lei disciplinando cada um desses direitos.

B

É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.

C

É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.

D

Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

E

Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.

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Q39386

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Provas: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q39386 Direito Constitucional

Um dos preceitos constitucionais que os partidos políticos devem observar é

A

a liberdade de recebimento de recursos financeiros.

B

a prevalência das bases sobre a cúpula.

C

o caráter regional ou local.

D

o caráter nacional.

E

o compromisso de defender o presidencialismo.

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Q39316

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39316 Direito Constitucional

A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de

A

elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

B

adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.

C

receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

D

receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

E

utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

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Q38882

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38882 Direito Constitucional

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

A

no Tribunal Superior Eleitoral.

B

em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

D

em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

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Q35031

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35031 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

B

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

D

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

E

A CF veda a fusão de partidos políticos.

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Q28196

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28196 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, determina que

A

podem assumir caráter regional, nos termos da lei.

B

podem receber recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, nos termos da lei.

C

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, independentemente de autorização prévia da autoridade administrativa ou judicial.

D

têm autonomia para dispor sobre o regime de suas coligações eleitorais, sendo, no entanto, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

E

adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q26926

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26926 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa contida na Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo correto afirmar que

A

lhes é vedada a utilização de organização paramilitar, salvo no interesse pontual da comunidade ou da região que representa.

B

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos na Junta Eleitoral mais próxima de sua sede.

C

lhes é vedada autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D

após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

E

lhes é assegurada autonomia para definir sua organização, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

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Q20036

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquivologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Biblioteconomia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Civil | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência da Computação | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Comunicação Social | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Psicologia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Pedagogia | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Mecânica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Ciência Atuariais | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia de Segurança do Trabalho | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional | CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Estatística |

Q20036 Direito Constitucional

Texto associado

Em relação a direitos políticos, cada um dos itens subseqüentes
apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser
julgada.

Um grupo que reúne lideranças comunitárias, empresários, estudantes e sindicalistas decidiu fundar partido político com atuação nacional. Concluída a elaboração dos documentos iniciais, representantes desse grupo dirigiram-se ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o objetivo de registrar os estatutos da nova agremiação para a organização dos diretórios regionais. Nessa situação, o registro no TSE ainda não pode ser efetivado, pois, de acordo com a Constituição Federal, o partido deve, primeiro, adquirir personalidade jurídica, no caso, de direito público.

Certo

Errado

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Q13633

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13633 Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, NÃO se incluindo dentre os seus preceitos

A

a proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

B

a organização paramilitar.

C

a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

D

a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

E

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

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Q11667

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11667 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

B

Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.

C

Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo.

D

Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

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Q11584

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11584 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

A

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Q11228

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11228 Direito Constitucional

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

A

é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

B

podem ter caráter nacional e internacional, resguardado o regime democrático e o pluripartidarismo, e é vedada a fidelidade partidária.

C

deverão registrar seus estatutos no Senado Federal.

D

prestarão suas contas ao Congresso Nacional, que as aprovarão por maioria absoluta dos seus membros.

E

poderão receber recursos financeiros de organização paramilitar e entidade ou governo estrangeiros desde que devidamente contabilizado.

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Q10786

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10786 Direito Constitucional

Considere os itens abaixo.

I. O Partido Político Alfa nunca recebeu recursos financeiros de entidade estrangeira.

II. O Partido Político Beta, embora tenha adquirido personalidade jurídica na forma da lei civil, não registrou seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

III. O Partido Político Gama é regional por não haver providenciado sua organização nacional.

IV. Os Partidos Políticos Delta e Omega fundiram-se.

Estão corretas as atitudes referidas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q10090

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Provas: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Transporte |

Q10090 Direito Constitucional

Os partidos políticos

A

deverão prestar contas mensalmente ao Tribunal de Contas da União e dos respectivos Estados.

B

podem ser criados e extintos, mas não fundidos ou incorporados em razão da organização e disciplina partidárias.

C

poderão ter caráter nacional, regional, ou local, com uma diretoria organizada conforme seu estatuto.

D

devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após terem adquirido a personalidade jurídica.

E

podem ficar subordinados ao governo estrangeiro, se a agremiação for de caráter internacional.

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Q10031

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-BA Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q10031 Direito Constitucional

A liberdade partidária

A

sofre várias limitações, motivo pelo qual não pode ser considerada absoluta.

B

não sofre limitações, sendo assim absoluta em razão do regime democrático.

C

permite a criação de partidos políticos de vocação estadual face o regime nacional-federativo.

D

faculta aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar só para sua proteção contra o crime organizado.

E

consta da Constituição e dos estatutos partidários, visto que também são editados por lei complementar.

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Q8539

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8539 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, a Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004 representou um grande retrocesso no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, visto que os tratados internacionais, nesse aspecto, conforme jurisprudência do STF, já eram recebidos como normas constitucionais, independentemente do quorum qualificado por ela instituído.

B

O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos que concorram a outros cargos eletivos, tais como o de senador ou deputado, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D

São brasileiros natos os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nas questões judiciais, mas, não, nas administrativas.

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Q8342

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE |

Q8342 Direito Constitucional

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

A

integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

B

integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

C

integram a administração federal direta.

D

não integram a administração pública.

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Q907

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q907 Direito Constitucional

No que concerne aos partidos políticos, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

B

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.

C

os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.

D

a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.

E

os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.

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Q2714037

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q2714037 Direito Constitucional

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre as normas da Constituição Federal sobre os Partidos Políticos.

A

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definirsuaestruturainterna, organização efuncionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

B

Os partidos políticos, antes de adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

D

É garantida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Q1933121

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q1933121 Direito Constitucional

João, presidente do Partido Político Alfa, teve longa conversa com Pedro, presidente do Partido Político Beta, sendo deliberado, ao fim, que seriam adotadas as providências necessárias para que esses partidos políticos disputassem em conjunto, como se fossem um único partido político, as próximas eleições majoritárias e proporcionais realizadas a nível federal. Após a eleição, a união seria desfeita.
A ordem constitucional:

A

veda a união entre os partidos políticos, na forma alvitrada por João e Pedro;

B

condiciona a união entre os partidos políticos, na forma alvitrada por João e Pedro, à prévia autorização judicial;

C

assegura a autonomia dos partidos políticos para a formação de uniões como a descrita, mas é vedado que isso ocorra nas eleições majoritárias;

D

assegura a autonomia dos partidos políticos para a formação de uniões como a descrita, mas é vedado que isso ocorra nas eleições proporcionais;

E

assegura a autonomia dos partidos políticos para a formação de uniões como a descrita, o que pode ocorrer tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Direito Constitucional - Partidos Políticos para Concurso

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