Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso
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O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.
Qualquer cidadão poderá apresentar, perante o STF, denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado, dado que o instituto do impeachment, cujo processo é eminentemente político e de índole criminal, é de natureza mista.
I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos. II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal. III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.
À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de
No âmbito das relações internacionais, o presidente da República Federativa do Brasil exerce a representação do país na qualidade de chefe de governo.