Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso - Página 27

Q87720

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87720 Direito Constitucional

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

A

o ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

B

os servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

E

a promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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Q87632

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87632 Direito Constitucional

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

A

no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

B

no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

C

será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

D

será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

E

no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

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Q87630

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87630 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

A

dos Tribunais de Justiça locais.

B

do Supremo Tribunal Federal.

C

do Superior Tribunal de Justiça.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

E

do Presidente da República através do Procurador Geral.

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Q87628

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87628 Direito Constitucional

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E

Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

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Q85921

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85921 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

Certo

Errado

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Q85518

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico de enfermagem |

Q85518 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

A

ordinária, de iniciativa do Senado Federal.

B

ordinária, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

C

complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

D

ordinária, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

E

complementar, de iniciativa da Câmara dos Deputados.

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Q85467

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q85467 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.

A

Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Tribunais e Juízes Militares.

B

Superior Tribunal de Justiça; Defensoria Pública; Tribunais e Juízes do Trabalho.

C

Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Ministério Público dos Estados; Conselho Nacional de Justiça.

D

Procuradoria Geral do Estado; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios.

E

Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Militares; Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q85306

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q85306 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal funciona

A

junto ao Superior Tribunal de Justiça e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

B

junto ao Supremo Tribunal Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

C

em cada Tribunal Regional Federal e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

D

em cada Tribunal Regional do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

E

junto ao Tribunal Superior do Trabalho e lhe cabe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão superior do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter discricionário.

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Q85253

Ano: 2010 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2 |

Q85253 Direito Constitucional

Em relação ao processo judicial e acesso ao Judiciário bem como as garantias que a Constituição Federal estabelece, é correto afirmar:

A

Ao provocar o Judiciário por fato ilícito ou abusivo do Poder Público, o interessado busca obter uma resposta que deve ser dada no prazo máximo de 15 dias.

B

Todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As súmulas vinculantes e a diminuição do número de recursos extraordinários que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, conforme mandamento constitucional, enquadram-se no princípio da sustentabilidade, pelo qual a Suprema Corte deve manter-se atuante, coesa e viável, todavia, é sempre possível reclamatória específica que será decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em colaboração com o STF.

D

Em referência a prova realizada no processo, não se há de indagar se é lícita ou ilícita, porque o bem maior a ser considerado é o de dar a cada um o que é seu.

E

A lei pode ter eficácia retroativa, ainda que venha violar o direito adquirido, como no caso da execução de bens do devedor, cuja propriedade veio a ser consolidada formal e materialmente, nos termos da legislação civil.

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Q84498

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84498 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

A

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

B

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda e à respectiva população.

C

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

D

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

a distribuição de processos será por cotas na primeira instância e imediata na segunda.

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Q80930

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática |

Q80930 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício.

Certo

Errado

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Q79993

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79993 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Judiciário, considere:

I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

III, IV e V.

E

III e V.

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Q79989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79989 Direito Constitucional

O mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados será processado e julgado

A

em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

D

originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

E

pelo Senado Federal.

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Q77512

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77512 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competência entre juiz estadual e juiz do trabalho.

B

Compete ao Tribunal de Justiça estadual dirimir conflitos de competência entre turma recursal de juizados especiais e câmara cível do Tribunal de Justiça, quando se tratar de órgãos do mesmo Estado.

C

O julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança decidido em instância originária pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre órgão de Ministério Público dos Estados e órgão do Ministério Público Federal.

E

Compete à turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial da própria turma recursal.

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Q76347

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76347 Direito Constitucional

Considerando as atribuições do Poder Judiciário, pode-se dizer que

A

somente os Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

é vedada aos juízes a declaração de inconstitucionalidade das leis ou atos normativos municipais.

C

cabe também aos juízes singulares o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade, produzindo as respectivas decisões efeito vinculante e eficácia contra todos.

D

aos Tribunais Militares é vedada a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

E

cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão administrativo competente supra a omissão inconstitucional.

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Q74798

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74798 Direito Constitucional

Em matéria de garantias aos juízes, considere:

I. A que consiste na permanência na comarca em que é titular, salvo por motivo de interesse público.

II. A que implica na sua permanência no cargo, salvo entre outras situações, por sentença judicial transitada em julgado, exoneração a pedido ou aposentadoria.

As hipóteses dizem respeito, respectivamente,

A

à indisponibilidade e ao juízo natural.

B

à vitaliciedade e a inamovibilidade.

C

ao juízo natural e a inamovibilidade.

D

à inamovibilidade e a vitaliciedade.

E

à vitaliciedade e a segurança jurídica.

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Q73107

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q73107 Direito Constitucional

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

A

se compõe integralmente por oficiais militares.

B

o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes

C

o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.

D

sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

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Q70506

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70506 Direito Constitucional

Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A

Como instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar as diligências que julgar necessárias, tomar depoimentos, ouvir indiciados e testemunhas, requisitar documentos de órgãos públicos e promover a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

B

Pela regra do quinto constitucional, na composição dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados, do DF e territórios, e dos tribunais do trabalho, um quinto dos seus lugares será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

C

É da iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham acerca da organização da DPU, cabendo aos chefes dos Poderes Executivos estaduais a iniciativa de propor normas gerais para a organização das respectivas DPEs.

D

O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza administrativa, composto de membros oriundos não apenas do Poder Judiciário, mas também do MP, da advocacia e da sociedade, característica que não permite considerá-lo órgão integrante do Poder Judiciário.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão de orientação do Poder Legislativo, a este subordinado, apto a exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

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Q69406

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69406 Direito Constitucional

Leia as proposições:

I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;

II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

É correto afirmar que

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas III está correta.

D

todas estão erradas.

E

todas estão corretas.

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Q69405

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q69405 Direito Constitucional

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao

A

Tribunal de Justiça do Estado.

B

Juiz Federal.

C

Tribunal Regional Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso

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