Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso
Foram encontradas 1.287 questões
Julgue o item que se segue.
Em conformidade com a disposição estrutural dos
poderes delineada na Carta Magna, incumbe ao Poder
Judiciário a prerrogativa exclusiva de promulgar
legislação complementar destinada a normatizar
pormenorizadamente assuntos jurídicos particulares.
Julgue o item subsequente.
Para o Poder Judiciário, cabe a função de julgar conflitos
de interesses, aplicando as leis aos casos concretos e
garantindo a justiça e a equidade. Isso envolve a
resolução de litígios entre partes, a interpretação da
Constituição e das leis, bem como a proteção dos direitos
fundamentais dos cidadãos contra eventuais abusos dos
outros poderes.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.