Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário para Concurso

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal de Contas da União.

Tribunal Superior do Trabalho.

Superior Tribunal Militar.

Conselho Nacional de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

O Supremo Tribunal Federal, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais e Juízes Militares.

O Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional da Magistratura e os Tribunais e Juízes do Trabalho.

Os Tribunais e Juízes do Trabalho, do Conselho de Defesa Nacional e dos Tribunais e Juízes Militares.

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais e Juízes da Fazenda.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão preferencialmente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, podendo ser designados casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, devendo ser preteridos somente pelos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei que terão preferência sobre todos os demais.

A exigência de expedição de precatórios se aplica também aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

É vedado ao credor ceder, ainda que parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, salvo se houver a concordância do devedor.