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Q1396075

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396075 Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

Alternativas

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;

À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.

Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação.

Nenhuma das alternativas acima.

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Q1379684

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2015 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - PB Prova: CPCON - 2015 - Prefeitura de Santa Luzia - PB - Advogado |

Q1379684 Direito Constitucional

Com relação ao princípio da motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A decisão judicial que careça de fundamentação pode ser impugnada através da interposição do recurso de embargos de declaração, com expressa indicação do ponto omisso da decisão.

O princípio da motivação ou da fundamentação das decisões judiciais, previsto no inciso IX do art. 93 da CF, impõe que toda decisão proferida por representante do Poder Judiciário seja fundamentada, fornecendo às partes da relação jurídido-processual condições de compreendê-la e de combatê-la através do recurso adequado.

O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.

Todas as decisões devem ser fundamentadas, com especial enfoque para as de natureza interlocutória, excetuando-se as liminares deferidas em medidas cautelares devido à prestação célere que a demanda exige.

Dentre os atos judiciais, apenas os despachos dispensam a fundamentação. Mas despachos são aqueles atos que não têm nenhum conteúdo decisório, e que por essa razão não podem trazer nenhum prejuízo aos participantes do processo.

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Q1376043

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |

Q1376043 Direito Constitucional

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1360882

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |

Q1360882 Direito Constitucional

Além das garantias asseguradas ao Poder Judiciário e aos seus membros, a Constituição também impõe vedações aos magistrados. Marque a incorreta:

Alternativas

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Dedicar-se à atividade político-partidária.

Exercer, em conjunto com a magistratura, outro cargo ou função, admitindo-se apenas uma de magistério.

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em relação aos processos em que exerce a jurisdição.

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Q1360606

Direito Constitucional Poder Judiciário , Vedações ,

Ano: 2016 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2016 - TJ-PR - Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo |

Q1360606 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional da magistratura nacional, é possível afirmar que aos juízes são vedadas as condutas abaixo, salvo:

Alternativas

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

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Respostas

286: D

287: D

288: E

289: A

290: A

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