Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:
Sampaio e Mitozo (2021) chamam a atenção para o quanto os Legislativos têm tentado se estabelecer, enquanto instituições públicas, no ambiente digital. Os autores apontam que, no Brasil, essa transformação se expressa na crescente formação de equipes técnicas dentro dessas casas, que, por sua vez, têm desenvolvido cada vez mais ferramentas. Todavia, eles apontam que o processo de digitalização tem trazido para as instituições representativas desafios que ainda cerceiam um melhor aproveitamento democrático das plataformas on-line para o trabalho parlamentar, a fim de possibilitar a abertura da participação dos cidadãos, de forma mais ativa no processo decisório parlamentar. Esse, sem dúvida, é um dos valores democráticos que têm recebido maior atenção por parte dos estudos brasileiros.
Fonte: SAMPAIO, Rafael Cardoso; MITOZO, Isabele Batista. Democracia digital e o processo de abertura dos parlamentos. In: MOREIRA, Bernardo Motta; BERNARDES JUNIOR, Jose Alcione (coord.). A elaboração legislativa em perspectiva crítica. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/39826/1/Elabora%c3%a7%c3%a3o%20legislativa%20arquivocompleto.pdf. Acesso em: 28 nov. 2022.
Outros estudos também são mencionados pelos autores, evidenciando a preocupação em se abordar a expressão das funções parlamentares, por meio de ferramentas on-line, que são:
Fonte: RIBEIRO, G. W. A educação legislativa e uma resposta a crise da representação? E-legis, Brasília, n. 6, p. 101, 1º semestre 2011. Disponível em: https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/68/69 Acesso em: 30 nov. 2022.
A educação legislativa abarca diferentes atividades do Poder Legislativo que não estão diretamente associadas ao processo decisório. Nesse sentido, o Parlamento precisa
1. criar leis e regras para organizar a sociedade e suas relações em nível nacional.
2. realizar a proposição de projetos de lei, incluindo estudar projetos de lei, debater os projetos, propor melhorias e votá-los, aprovando-os ou rejeitando-os.
3. criar espaços de discussão e de aprendizagem, sem conexão direta com a agenda decisória, para qualificar os atores que irão participar dos debates durante o processo de decisão.
4. disponibilizar escolas com práticas educativas que se distanciem do processo decisório, mas que com ele não percam o vínculo, na medida em que têm em seu horizonte o aperfeiçoamento da democracia.
5. produzir e fazer circular informações e conhecimentos com alguma distância da arena decisória para qualificar essa arena, criando competências e habilidades em seus servidores para o adequado suporte técnico e político.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de
iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos
do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo
estadual.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As decisões proferidas pelas cortes de contas podem ser
executadas pelo próprio órgão ou pelo MP que atue junto
a ele.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes
de investigação próprios de autoridades judiciais para a
apuração de fato determinado por prazo indeterminado.
No que se refere ao controle externo no Brasil, julgue o item que se segue.
Cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar,
diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta.
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