Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
Observe o texto abaixo:
“...a ideia de representação política, sob diversos níveis de densidade, é um conceito que esteve sempre presente em muitas sociedades ao longo do tempo; não obstante ser o conceito de deputado e senador uma figura típica do mundo moderno, nascendo com a democracia representativa e evoluindo pari passu com o desenvolvimento da organização política estabelecida”. (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 478).
Como se denota, o ensinamento acima se refere ao Poder Legislativo e indica que a organização desse órgão estatal se perfaz a depender do nível e estruturação política que o país apresenta. Nesse sentido, aponte a alternativa CORRETA referente à estruturação do Poder Legislativo brasileiro:
Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.
II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.
III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
Estão certos apenas os itens
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha
agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será
decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que possui a
atribuição, de natureza jurisdicional, de julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis pela gestão do dinheiro
público.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso
Nacional no controle externo, tem a iniciativa para propor ao
Poder Legislativo a criação de cargos, a remuneração de seus
servidores e a fixação de subsídios dos seus membros.
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e
julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes
cometam crimes de responsabilidade.
Sobre as disposições constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e sete anos que, obrigatoriamente, tenham formação superior em Direito ou Contabilidade.
IV. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe,
de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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