Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso
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Em relação à atuação contábil, financeira e orçamentária da União, julgue o item que se segue.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter,
de forma integrada, sistema de controle interno, com a
finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e subordinado
ao Poder Legislativo, cabendo-lhe a prática de atos de
natureza administrativa concernentes a fiscalização.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
As comissões parlamentares de inquérito, em regra, têm os
mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem
durante a instrução processual penal, com a diferença de que
há a possibilidade de exercê-los fora dos limites
constitucionais impostos ao Poder Judiciário.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle
externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras
competências, a fiscalização contábil da União, mediante
controle externo.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo ________________, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.
A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Vinte e oito Senadores da República Federativa do Brasil firmaram, em conjunto, requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de investigar fato determinado, por prazo certo. Suponha que o Presidente da Casa Legislativa, em face de hipotético preceito constante do respectivo Regimento Interno, tenha determinado fosse o tema previamente submetido ao Plenário, sede em que a maioria dos Senadores votou contra a Instauração da CPI, o que levou ao arquivamento do pleito formulado.
A propósito, é possível afirmar que a decisão de arquivamento encontra-se:
Representantes do TCU, em auditoria de procedimento licitatório promovido por uma autarquia federal, após constatarem a existência de ilegalidades que atentavam contra a economicidade, conseguiram apontar os responsáveis por dano ao erário, depois de esgotadas todas as fases instrutórias. Todo o procedimento observou os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Nessa situação hipotética, o TCU
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