Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso
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Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.