Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso

Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Tendo em vista a Constituição Federal e a seguridade social, julgue os itens a seguir:

I - a seguridade será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta.
II - a saúde é direito de todos e dever do Estado.
III - a previdência social é de caráter contributivo e filiação obrigatória.
IV - a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

A seguridade social se refere a um conjunto de compromissos do Estado em termos de políticas públicas, assumidos como parte do contrato de cidadania social, de direitos e deveres, custeada solidariamente por toda a sociedade segundo o potencial de cada um, constituindo-se em um conjunto de políticas intimamente relacionadas que constituem um sistema de proteção social coeso e universal. Em relação à seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. A assistência social engloba um conjunto harmonizado de ações empreendidas pelos Poderes públicos e pela sociedade, com o propósito de garantir os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando o bem-estar da sociedade.
II. A previdência social é estruturada como sistema contributivo, que demanda contribuições regulares, sendo observados critérios que visam à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, para garantir a manutenção das fontes de renda no caso de incapacidade temporária ou permanente.
III. A seguridade social é prestada às pessoas que dela necessitarem; independentemente de contribuição, atende aqueles que não possuem meios para prover sua própria subsistência, fornecendo gratuitamente os recursos essenciais para retirá-las da condição de necessidade.
IV. A saúde é um direito inalienável de todos os cidadãos e uma obrigação primordial do Estado, assegurada por meio de políticas sociais e econômicas de acesso igualitário e amplo, sem quaisquer restrições de beneficiários, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde.


Está correto o que se afirma apenas em

A Constituição Federal de 1988 considera que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Marque a alternativa CORRETA em relação à seguridade social:

Considerando as disposições constitucionais em relação à ordem social, assinale a afirmativa INCORRETA.