Questões de Direito Constitucional - Previdência Social para Concurso

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100477 Direito Constitucional

A ordem social, tal como disposta na Constituição Federal de 1988 em seu “TÍTULO VIII”, contempla normas, postulados e princípios que se prestam a regular a vida dos indivíduos e suas relações sociais. Na prática, ela (ordem social) se materializa quando os atores sociais atuam de forma equânime e organizada, satisfazendo expectativas mútuas, segundo uma estrutura pré-concebida e aceita. Sobre a ordem social, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no princípio da universalidade, seja de atendimento, seja quanto ao seu financiamento.

B

O primado do trabalho é base da ordem social, objetivando a concretude do mínimo existencial.

C

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, executar políticas públicas relativas ao saneamento básico.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória dos 4 (quatro) aos 18 (dezoito) anos de idade.

E

O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura universal.

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Q3085139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assistente Social |

Q3085139 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações e de iniciativas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É objetivo da Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988:

A

universalidade da cobertura e do atendimento.

B

vedação à seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

centralização da gestão dos benefícios.

D

manutenção de fonte única de financiamento no âmbito do poder público.

E

diferenciação entre benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

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Q3079267

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079267 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta como a seguridade social será financiada.

A

Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes do orçamento da União

B

Por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

D

Por meio de contribuição social do trabalhador, podendo ser adotadas alíquotas progressivas, de acordo com o valor do salário de contribuição, incidindo contribuição sobre aposentadoria, mas não sobre a pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social

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Q3077212

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077212 Direito Constitucional

A equidade na forma de participação no custeio é um objetivo do Poder Público no âmbito da seguridade social, buscando-se assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, pode-se afirmar que a seguridade social será financiada, entre várias fontes, mediante recursos provenientes dos orçamentos

A

da União e das autarquias previdenciárias, exceto as municipais.

B

dos Estados, do Distrito Federal e das autarquias previdenciárias, exceto as municipais.

C

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

da República Federativa do Brasil e das demais entidades da Federação.

E

da República Federativa do Brasil, dos Estados e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações previdenciárias.

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Q3066206

Q3066206 Direito Constitucional

De acordo com a ordem social estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, entre outras fontes, por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. As ações governamentais na área da assistência social têm como diretriz a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3052171

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Contador |

Q3052171 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, analisar a sentença.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões (1ª parte). Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que não supere o salário-mínimo (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3048381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário | FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Informática |

Q3048381 Direito Constitucional

O § 2º do Art. 201 da Constituição Federal determina que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” As opções a seguir apresentam benefícios que seguem essa regra, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Auxílio-acidente.

B

Pensão por morte.

C

Auxílio-reclusão.

D

Aposentadoria por incapacidade permanente.

E

Auxílio por incapacidade temporária.

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Q3043798

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Administração | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3043798 Direito Constitucional

Maria, empregada de uma sociedade empresária da área de cosméticos, recebia, além do salário previsto em carteira, receitas decorrentes das vendas para cuja realização contribuía, as quais, apesar de eventuais variações de valor, eram contínuas, o que contribuía para a preservação do seu padrão financeiro. No entanto, ao analisar o seu contracheque, observou que a contribuição previdenciária somente incidia sobre o seu salário regular, não sobre as demais receitas que auferia.
Após analisar a Constituição da República, Maria concluiu corretamente que a contribuição previdenciária

A

somente deve incidir sobre os salários recebidos mensalmente.

B

deve incidir sobre toda a remuneração fixa, não sobre as parcelas variáveis.

C

deve incidir sobre as receitas habituais que recebe, que não o salário, nos casos e na forma da lei.

D

deve incidir sobre o salário e os ganhos habituais, mas isto não terá repercussão nos benefícios, que somente levarão em consideração o salário.

E

somente incide sobre os ganhos indicados na ordem constitucional, não havendo possibilidade de serem regulamentados no plano infraconstitucional.

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Q3033147

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033147 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 194, da Constituição Federal, prevê um objetivo da seguridade social:

A

Custeio único em cada esfera da federação.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Gestão bipartite da seguridade social, com a participação do governo e dos empregadores.

D

Possibilidade de redução do valor dos benefícios, preservando-se os limites atuariais.

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Q3012657

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012657 Direito Constitucional

Acerca do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos regimes próprios de previdência social (RPPS) e dos regimes de previdência privada adotados no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de repartição, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.

B

Os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) adotam o sistema contributivo de capitalização, enquanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de repartição.

C

Tanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema não contributivo.

D

Tanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de repartição.

E

Tanto os regimes públicos de previdência (RGPS e RPPS) quanto os de previdência privada adotam o sistema contributivo de capitalização.

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Q2966373

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista de Relações Legislativas |

Q2966373 Direito Constitucional

Quanto à estrutura de políticas públicas, no Brasil, voltadas para a educação e a saúde, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao acesso aos serviços de saúde pública, no Brasil, é um direito e responsabilidade de todos e deve ser assegurado exclusivamente pela União federal.

B

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, com participação de todos os entes federados.

C

No Brasil, a rede de assistência à saúde pública é de competência exclusiva dos entes estatais, não cabendo a participação da comunidade, nem em ações fiscalizatórias.

D

A gestão democrática do ensino público, no Brasil, tem como principal aspecto a garantia da escolha dos diretores das escolas públicas por eleição direta.

E

De acordo com a Constituição Federal, os municípios atuarão prioritariamente no ensino médio.

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Q2961201

Ano: 2008 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2008 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo |

Q2961201 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a saúde é compreendida como:

A

a ausência de sinais e sintomas de uma doença.

B

um dever do Estado em garanti-la através da atenção médica.

C

a ausência de dor.

D

um direito de todos garantido por políticas sociais e econômicas.

E

um dever do cidadão em preservá-la através de estilo de vida saudável.

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Q2950855

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2950855 Direito Constitucional

Conforme regulamentado no Artigo 203 da Constituição Federal Brasileira, de 1988, os objetivos da assistência social são os seguintes, EXCETO:

A

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

C

A habilitação e reabilitação das pessoas deficientes.

D

A proteção ao indivíduo contribuinte da seguridade social.

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Q2943647

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: ACEP - 2010 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro - A |

Q2943647 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado sob diretrizes. Assinale a alternativa que contempla essas diretrizes.

A

Centralização e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Centralização e atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

D

Descentralização, atendimento coletivo e imposição da comunidade.

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Q2941620

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Prova: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Assistente Social |

Q2941620 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no Art. 203, define que a assistência social será prestada a quem:

A

contribuir com a Previdência Social.

B

dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social.

C

seja beneficiário de programas e projetos sociais.

D

quiser e seja elegível de acordo com a LOAS.

E

esteja cadastrado no CADÚNICO.

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Q2929672

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: CREFITO-2ª Região(RJ) Prova: CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região - Terapeuta Ocupacional |

Q2929672 Direito Constitucional

A seguridade social que trata a Constituição da República Federativa do Brasil é subdividida em normas que abrangem:

A

saúde, previdência e assistência social

B

financiamento, descentralização e atendimento integral

C

qualidade da assistência, gratuidade e gestão participativa

D

fiscalização, participação e colaboração com os diferentes setores da saúde

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Q2929666

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: CREFITO-2ª Região(RJ) Prova: CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região - Terapeuta Ocupacional |

Q2929666 Direito Constitucional

Cabe ao poder público, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil no Capítulo II, Da Seguridade Social , Seção II Da Saúde, Art. 197:

A

destinar recursos, controlar e administrar os recursos em saúde

B

regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde

C

promover, controlar e fazer cumprir as ações de saúde nos termos da lei

D

formar, ordenar e incrementar os recursos em saúde nos dispositivos da lei

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Q2928706

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Oncologia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro - Nefrologia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Saúde do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Terapia Intensiva |

Q2928706 Direito Constitucional

Entidades representativas de profissões da saúde desejam elaborar uma campanha publicitária com as premissas constitucionais da seguridade social e do direito à saúde, decidindo, assim, contratar uma empresa de comunicação e orientá-la sobre o assunto. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a orientação correta das entidades para que a campanha esteja conforme a Constituição Federal de 1988.

A

O direito à saúde é assegurado por contribuições de empregadores, sendo a dispensa da contribuição dos trabalhadores um importante dispositivo constitucional que garante a universalidade do atendimento.

B

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único e integram uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo a participação da comunidade como uma das diretrizes sob a qual se organiza o sistema.

C

O atendimento integral prevê curativas e preventivas, com prioridade às ações que reabilitam os indivíduos, sem prejuízo às de prevenção de doenças.

D

Diante da escassez de alguns serviços de alta complexidade tecnológica, a participação de empresa estrangeira que decidir investir na saúde do País e compor o Sistema Único de Saúde é livre e assegurada pela Constituição Federal.

E

Os pescadores artesanais e os garimpeiros são exemplos de cidadãos que estão desobrigados de contribuições sociais.

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Q2926992

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo |

Q2926992 Direito Constitucional

O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

A

Centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e a execução das normas gerais à esfera federal, no âmbito do SUS.

B

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

C

Proibição aos Estados e ao Distrito Federal vincular sua receita líquida tributária a programa de apoio à inclusão e promoção social.

D

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal a aplicação de sua receita líquida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

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Q2926991

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Prova: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo |

Q2926991 Direito Constitucional

O Art. 203 da Constituição Brasileira descreve os seguintes objetivos da assistência social:

I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II. Amparo às crianças e adolescentes carentes;

III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a contribuição à seguridade social.

Em relação a esses objetivos, estão CORRETAS as assertivas.

A

II e V apenas.

B

I, II, III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Questões de Concurso Sobre previdência social em direito constitucional

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