Questões de Direito Constitucional - Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concurso - Página 18

Q420600

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420600 Direito Constitucional

A Constituição brasileira inicia com o Título I dedicado aos "princípios fundamentais”, que são as regras informadoras de todo um sistema de normas, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. São regras que contêm os mais importantes valores que informam a elaboração da Constituição da República Federativa do Brasil.

Diante dessa afirmação, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Nas relações internacionais, a República brasileira rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: autodeterminação dos povos, defesa da paz, igualdade entre os Estados, concessão de asilo político.
II - Os princípios não são dotados de normatividade, ou seja, possuem efeito vinculante, mas constituem regras jurídicas efetivas.
III - Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer, pois implica ofensa a todo o sistema de comandos.
IV - São princípios que norteiam a atividade econômica no Brasil: a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor; a propriedade privada.
V - A diferença de salários, de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil a qualquer dos trabalhadores urbanos e rurais fere o princípio da igualdade do caput do art. 5º da Constituição Federai.

A

Apenas I, II, III estão corretas.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

Apenas III e V estão corretas.

D

Apenas I, III, IV e V estão corretas.

E

Todas as afirmações estão corretas.

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Q402180

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402180 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que:

A

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo politico.

B

a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de representantes eleitos.

D

entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Q389079

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389079 Direito Constitucional

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:

A

O da democracia.

B

O da concessão de asilo político.

C

O pluralismo político.

D

A cidadania

E

O da integridade nacional.

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Q385938

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385938 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após regular processo de censura e (ou) licença.

B

É livre a manifestação do pensamento, bem como o anonimato.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e sem limite mínimo de funcionamento, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histo´rico e cultural, necessitando, contudo, o autor, recolher as custas judiciais.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q380073

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380073 Direito Constitucional

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia,abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.

C

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.

D

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

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Q371409

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA

Q371409 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue o item a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina.

Certo

Errado

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Q369445

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q369445 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.

A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina

Certo

Errado

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Q369156

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Gestão de Tecnologia da Informação | CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas |

Q369156 Direito Constitucional

Segundo a organização dos princípios fundamentais, pode ser considerado como relacionado à prestação positiva do Estado o princípio do:

A

repúdio ao terrorismo

B

solidarismo

C

republicanismo

D

desenvolvimento nacional

E

pluralismo político

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Q357850

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357850 Direito Constitucional

Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os seguintes:

A

defesa da paz, soberania nacional, não-intervenção e repúdio a todas as formas de tratamento desumano ou degradante.

B

autodeterminação dos povos, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e promoção do bem-estar e da justiça social.

C

defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, não-intervenção e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

soberania nacional, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não intervenção e solução pacífica dos conflitos.

E

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, promoção do bem-estar e da justiça social.

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Q2723250

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723250 Direito Constitucional

É correto afirmar que nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Independência nacional.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Solução não pacífica de conflitos.

E

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q1213198

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF

Q1213198 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
No que se refere às relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos princípios da igualdade entre os Estados, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político, entre outros.

Certo

Errado

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Q642192

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas |

Q642192 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios:

I. prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados, não podendo, conforme este último princípio, dar tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas com outros países.

II. defesa da Paz e impossibilidade de declaração de guerra.

III. princípio da não intervenção, que, de acordo com a doutrina, admite exceções, tais como defesa dos direitos humanos e controle de armamentos e tecnologia bélica.

IV. cooperação entre os povos e concessão de asilo político, sendo que o estrangeiro asilado no Brasil poderá ser extraditado quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de flagrante crime político ou de opinião.

É correto o que está contido em

A

I, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q451880

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451880 Direito Constitucional

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

A

repúdio ao terrorismo.

B

concessão de cooperação.

C

erradicação da desigualdade.

D

autodeterminação dos povos.

E

promoção do desenvolvimento.

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Q448472

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q448472 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios, ambos descritos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.

A

Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos

B

Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

C

Soberania e dignidade da pessoa humana.

D

Prevalência dos direitos sociais e independência internacional

E

Cidadania e valores humanos do trabalho e da livre iniciativa.

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Q436164

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436164 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta.

A

A solução pacífica de conflitos, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a prevalência dos direitos humanos devem ser princípios observados pelo Brasil nas suas relações internacionais.

B

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à extinção das fronteiras entre os países latino- americanos.

C

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização, assim como reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

O Brasil tem por forma de governo a república e adota como regime político a democracia, na sua forma semidireta.

E

Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, podem ser citados o pluralismo político, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

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Q415678

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415678 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

A

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

B

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

C

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

D

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

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Q414215

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário |

Q414215 Direito Constitucional

O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale - a.

A

A independência nacional.

B

A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos.

C

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

D

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

A prevalência dos direitos humanos.

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Q374114

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374114 Direito Constitucional

Ainda com relação aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Apesar de seu inegável valor humanitário, a dignidade da pessoa humana não é considerada um fundamento da República Federativa do Brasil.

B

A erradicação da pobreza e da marginalização não foi consagrada na CF de 1988 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C

Todo o poder emana do presidente da República, que o exerce por meio de ministros de Estado, após consulta ao Congresso Nacional.

D

Defesa da paz, igualdade entre os Estados e concessão de asilo político são princípios, entre outros, que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

E

Não existe previsão expressa no texto constitucional para que a República Federativa do Brasil busque a integração política dos povos da América Latina.

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Q374113

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem |

Q374113 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania.

B

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF).

C

O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si.

E

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q354932

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354932 Direito Constitucional

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.

B

Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.

C

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.

D

As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.

E

A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios de direito constitucional internacional em direito constitucional

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