Questões de Direito Constitucional - Princípios Gerais da Atividade Econômica para Concurso
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Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.