Questões de Concurso Sobre processo legislativo ordinário em direito constitucional

O Senadores XX e YY, que integravam Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, travaram intenso debate a respeito dos efeitos do encaminhamento do relatório final, e da resolução que o aprovou, ao chefe do respectivo Ministério Público com atribuição para atuar.
O Senador XX defendia que a autoridade destinatária tinha o dever de informar, no prazo de trinta dias, as providências adotadas ou a justificativa pela omissão, bem como conferir prioridade ao procedimento instaurado, ressalvadas apenas as exceções legais.
O Senador YY, por sua vez, defendia que a autoridade destinatária deveria apresentar comunicações semestrais a respeito da fase em que se encontrasse o procedimento, até a sua conclusão, estando sujeita a sanções administrativas, civis e penais caso descumprisse qualquer obrigação prevista na lei de regência das CPIs.
À luz da sistemática legal vigente, é correto afirmar, em relação ao entendimento dos Senadores XX e YY, que

São seis as etapas ou fases do processo legislativo no Brasil: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação e publicação. Sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto à organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o processo legislativo descrito no texto atual da Constituição Federal, pode-se afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética:

O Congresso Nacional, por iniciativa de parlamentar, aprovou Projeto de Lei Ordinária que extingue cargos públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem, majora a remuneração do seu quadro de servidores, altera o plano de carreira para a progressão e promoção dos servidores públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem e suspende a realização de concursos públicos para os Conselhos Regionais de Enfermagem em todo o país. Submetida à análise do Presidente da República, este veta totalmente o Projeto, por considerá-lo inconstitucional, encaminhando-o novamente ao Poder Legislativo.

Quanto ao projeto proposto e sua tramitação legislativa, assinale a alternativa correta.

Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações:

I Entre os limites temporais para o poder de reforma, inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.

II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.

III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.

IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos em cada casa.

Das afirmativas feitas, apenas:

Das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis temos a Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas. Quais são:
I – parte primaria II – parte normativa III – parte final VI – parte preliminar V – parte mediana

Um deputado federal apresentou projeto de lei que aumentava em 2,5% a remuneração dos ocupantes do cargo de Engenheiro Agrônomo no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Um senador apresentou emenda ao projeto, majorando o aumento para 2,8%. A emenda foi aprovada pelo Senado e o projeto foi encaminhado ao Presidente da República, que, dezessete dias depois, manifestou seu veto, fundamentado na inconstitucionalidade do projeto. Em sessão conjunta, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por maioria absoluta dos seus membros, derrubaram o veto. Frente à situação narrada, assinale a alternativa correta.