Um deputado federal apresentou projeto de lei que au...

O projeto de lei era inconstitucional, uma vez que, em razão da matéria nele versada, sua discussão e votação deveriam ter sido iniciadas no Senado Federal.

Caso não tivesse sido aprovada a emenda, operada pelo Senado Federal, que resultou em aumento de despesas, não haveria razões para o Presidente da República vetar o projeto por motivo de inconstitucionalidade.

Diante das circunstâncias do caso, o Presidente do Senado Federal deveria ter promulgado a lei prevista no projeto em questão entre o décimo oitavo e o décimo nono dias após o envio do projeto ao Presidente da República, já que, na situação narrada, a manifestação do veto deste último consistiu em ato juridicamente irrelevante.

Caso o projeto tivesse retornado à Câmara dos Deputados para apreciação da emenda operada pelo Senado Federal e esta fosse aprovada também naquela Casa, não haveria razões para o Presidente da República vetar o projeto por motivo de inconstitucionalidade.