Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso

No que se refere ao processo legislativo, julgue os seguintes itens.

I O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, ainda que da emenda decorra aumento de despesa.

II É formalmente inconstitucional propositura legislativa do Parlamento que institua renúncia de receita, mas que não apresente a estimativa de impacto financeiro e orçamentário.

III O Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se observar estrita pertinência temática.

Assinale a opção correta. 

Nos termos da Constituição Federal, sobre o Processo Legislativo, é correto afirmar que

Deputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A emenda visa a estabelecer que são isentos do pagamento de custas os beneficiários de justiça gratuita representados por advogado por eles constituído, desde que haja impossibilidade de a Defensoria Pública atuar no local da prestação do serviço. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acaso a lei venha a ser aprovada nesses moldes, haverá inconstitucionalidade decorrente de 

O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve

Tratado internacional que venha a ser celebrado pela República Federativa do Brasil em matéria de proteção da igualdade será incorporado ao direito nacional e deverá ser cumprido em território brasileiro