Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso
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Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
I. Possibilidade efetiva de o público poder assistir às deliberações das Câmaras.
II. Disponibilidade ao público em geral de atas das sessões e reuniões aprovadas pela própria Câmara e suas comissões.
III. Publicação pela imprensa de resumos ou extratos de suas atas e da livre informação do ocorrido em suas sessões e reuniões.
Está correto o que se afirma em: