Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo Ordinário para Concurso
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Q1186274
Direito Constitucional
No que tange ao processo legislativo no direito brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União. 3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal. 4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Assinale a alternativa correta.
1. A Constituição Federal poderá sofrer emenda proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2. O Presidente da República possui iniciativa privativa para apresentar projetos de leis que tenham por objeto a organização do Ministério Público da União. 3. O Presidente da República poderá editar Medida Provisória que contenha normas de Direito Processual Civil, sendo-lhe vedado, no entanto, adentrar temas de Direito Processual Penal. 4. O veto do Presidente da República a um projeto de lei poderá ser parcial, hipótese em que lhe é autorizada a supressão de trecho parcial de um artigo, de um parágrafo, de um inciso ou de uma alínea.
Assinale a alternativa correta.
Q1186194
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Q1183551
Direito Constitucional
As emendas
dispensam relatório em seus pareceres
dispensam relatório em seus pareceres
Q1181672
Direito Constitucional
Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte,
julgue o item seguinte.
A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
A CF, conforme seu próprio texto, pode ser emendada por meio de iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito, por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Q1179090
Direito Constitucional
Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100
(cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental,
com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto
de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um
turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou
para sanção do Prefeito. A lei em questão é:
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