Questões de Direito Constitucional para Concurso
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Sobre o habeas corpus e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Considerando a competência constitucional do Tribunal de Contas de apreciar, para fins de registro, a legalidade de certos atos, é correto afirmar, em relação aos três atos descritos na narrativa, que a referida apreciação: