Questões de Direito Constitucional para Concurso

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Biólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Bioquímico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Buco Maxilo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Endodontia | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Paciente PNE | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Periodontia | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Cirurgião Dentista - 20hrs - Prótese Dentária | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Enfermeiro Intervencionista - SAMU | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Psicólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Farmacêutico | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Veterinário | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Nutricionista | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Sanitarista |
Q2313506 Direito Constitucional
Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves.
Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
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Q2313274 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e, na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I. Soberania nacional.
II. Propriedade privada.
III. Função social da propriedade.
IV. Livre concorrência.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Moralidade administrativa.
VIII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
IX. Busca do pleno emprego.
X. Anterioridade.
XI. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

De acordo com a disposição Constitucional, são princípios gerais da atividade econômica o que se afirma em
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Q2313272 Direito Constitucional
Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto. 
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Q2313256 Direito Constitucional
Halima é vereadora do município de Nova Friburgo e pretende candidatar-se para o cargo de deputada Federal na eleição que se avizinha. Preocupada com a duração do mandato verifica que o texto constitucional estipula o período. Nos termos da Constituição Federal, cada legislatura terá a duração de: 
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Q2313255 Direito Constitucional
Rael foi aprovado em concurso público para cargo de nível superior no município de Nova Friburgo e pretende ascender na carreira. Postula a sua chefia o reconhecimento pela dedicação ao serviço com aumento de remuneração. Nos termos da Constituição Federal, o exercício de funções de confiança destina-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargo 
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Q2313254 Direito Constitucional
Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em: 
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Q2313253 Direito Constitucional
Ishtar é servidor do município de Nova Friburgo e recebe a comunicação de vizinhos quanto à possível criação de locais para realização de atividades religiosas nas proximidades do centro comercial do distrito onde exercem suas atividades habituais. Ao procurar sua chefia imediata indaga sobre tal possibilidade de instalação. A legislação municipal não veda qualquer intervenção religiosa nos centros de comércio. Nos termos da Constituição Federal, quanto ao exercício de cultos religiosos, é garantida a proteção aos locais de 
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Q2313252 Direito Constitucional
Enlil é jornalista e publicou notícia ofensiva a determinado agente público vinculado ao município de Nova Friburgo. Nos termos da Constituição Federal, o servidor atingido terá direito de 
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Q2313126 Direito Constitucional
Observe a imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

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A Constituição Federal de 1988 define, em seu Art. 206, princípios sob os quais o ensino será ministrado. Podemos afirmar que a imagem representa o princípio:
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Q2313103 Direito Constitucional
Ao futuro servidor do Município de Nova Friburgo, é imprescindível conhecer a ordem social estabelecida na Constituição Federal de 1988 e o papel que cabe à municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos. Sobre a educação, analise as afirmativas a seguir.

I. O Município de Nova Friburgo tem o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, motivo pelo qual o Poder Judiciário pode obrigar o Município de Nova Friburgo a fornecer vaga em creche municipal.

III. Pode o Município de Nova Friburgo estabelecer que, em escolas municipais, o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas.

Está correto o que se afirma em 
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Q2313102 Direito Constitucional
Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.
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Q2312960 Direito Constitucional
O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um do maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:
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Q2312956 Direito Constitucional
Tício, Mévia e Caio são todos cidadãos brasileiros, com direitos políticos plenos, e decidiram participar do pleito eleitoral de 2024. Ocorre que Tício é analfabeto, Caio está prestando o serviço militar obrigatório, e, Mévia possui apenas 17 anos de idade. Diante da situação hipotética, e apenas com os dados apresentados, podem concorrer aos cargos de Prefeito, vice ou vereadores, nas eleições municipais de 2024 em Santa Rita – PB:
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Q2312955 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê algumas distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Marque abaixo a alternativa que contempla um cargo privativo de brasileiro nato:
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Q2312952 Direito Constitucional
Mévio, servidor público municipal e presidente o sindicato dos servidores da cidade, está organizando um movimento grevista para exigir o cumprimento do plano de carreira dos servidores municipais. O advogado do sindicato, orientou-o que, apesar de previsto na CF/88, tal direito ainda não fora regulamentado por lei. Caso fosse necessária a impetração de alguma ação constitucional, qual seria a mais adequada:
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312832 Direito Constitucional
A respeito da Intervenção federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312831 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente contempla um dos integrantes do Conselho de Defesa Nacional e uma das suas competências Constitucionais. 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312830 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
Alternativas
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312829 Direito Constitucional
Considere que no âmbito do Estado X foi aprovada a Lei no 15.000/22 que atribuiu ao corpo de bombeiros militar a competência para a coordenação e execução de perícias de incêndios em locais de sinistros. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |
Q2312828 Direito Constitucional
A respeito das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
781: D
782: C
783: D
784: C
785: A
786: A
787: A
788: C
789: C
790: D
791: D
792: B
793: B
794: C
795: B
796: B
797: B
798: E
799: C
800: A