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Q2517729

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517729 Direito Constitucional

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.

A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.

Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.

O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.

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Q2517728

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517728 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.

Alternativas

Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional.

O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções.

A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado.

A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.

Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.

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Q2517727

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517727 Direito Constitucional

Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Alternativas

igualdade

soberania nacional

dignidade da pessoa humana

separação dos poderes

pluralismo político

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Q2517726

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517726 Direito Constitucional

O poder constituinte originário

Alternativas

é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis.

tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas.

representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional.

refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988.

é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.

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Q2517725

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517725 Direito Constitucional

No que concerne às classificações das constituições quanto à origem, assinale a opção correta.

Alternativas

Constituições rígidas combinam artigos que podem ser alterados por procedimentos legislativos ordinários e artigos que necessitam de um processo mais complexo para sua modificação.

Constituições promulgadas são aquelas impostas pelo poder constituinte sem a participação popular direta, caracterizando-se pela sua origem autoritária.

Constituições pactuadas resultam de uma imposição do setor que tem a maior força política, especialmente em períodos de transição, em que há a negociação de seus termos entre representantes de diferentes segmentos da sociedade.

Constituições cesaristas são elaboradas e outorgadas pelo povo, sendo considerado o primeiro tipo de Constituição democrática.

Constituições outorgadas são aquelas estabelecidas pelo governante sem participação ou consulta prévia à sociedade, refletindo exclusivamente a vontade do poder estabelecido.

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Respostas

556: C

557: D

558: A

559: E

560: E

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