Questões de Direito Constitucional para Concurso

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio da legalidade.

I – É um dos pilares do Estado Democrático de Direito e estabelece que o poder estatal só pode ser exercido dentro dos limites da lei.

II – O princípio da legalidade se confunde com o princípio da reserva legal.

III – Por conta deste princípio, o Estado só pode exigir o cumprimento de uma obrigação ou impor uma sanção se houver previsão legal para isso.

IV – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


Estão corretas as afirmativas:

Sobre o artigo n° 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS, além de outras atribuições, nos termos da lei: 

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos sociais, afirma que é assegurado o direito de greve, competindo ______________ decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os(as) ___________ que devam por meio dele defender.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando o texto da Constituição da República de 1988, são princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, EXCETO:

Contexto:
Maria, uma senhora de 65 anos, possui um convênio médico cuja mensalidade é partilhada por seus três filhos. Apesar do convênio, Maria enfrenta dificuldades financeiras significativas devido ao alto custo das medicações prescritas para tratar suas condições crônicas. Para contornar esse problema, Maria tem o hábito de retirar seus medicamentos gratuitamente na unidade básica de saúde (UBS) próxima de sua casa, utilizando-se do receituário fornecido pelo médico do convênio. Recentemente, uma Organização Social de Saúde (OSS) assumiu a administração da UBS. Após essa mudança, foi comunicado a Maria que ela não poderia mais retirar seus medicamentos na unidade, utilizando como justificativa o fato de o receituário ser oriundo de um médico conveniado, não do sistema público de saúde. De acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal Brasileira, analise a situação de Maria, que foi impedida de retirar medicamentos gratuitamente em uma unidade básica de saúde gerida por uma Organização Social de Saúde (OSS), por utilizar receituário de médico conveniado, não do sistema público. Com base nisso, indique qual opção melhor representa uma violação ao direito constitucional de Maria: